Susep

Corretor de Seguros, manter seus dados cadastrais atualizados é uma determinação de ordem legal. Contate a SUSEP para qualquer atendimento inicial.

http://www.susep.gov.br/

Convenção Coletiva de trabalho de 2014.

Convenção Coletiva de trabalho de 2014.
Clique na imagem.

Imposto Sindical - Guia obrigatória

Se ainda não realizou o pagamento da Guia de Contribuição Sindical obrigatória, solicite ao Sindicato, uma nova via.

Tel: 3505-5900



28 de jul de 2015

Fonte: Priscila Yazbek, de EXAME


O direito é previsto pelo artigo 30 da lei nº 9.656, de 1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, que foi regulamentado pela Resolução Normativa nº 279, de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A regra é válida apenas para demitidos sem justa causa e os prazos de permanência no plano são limitados. Se a demissão for voluntária ou por justa causa, o ex-funcionário não tem esse direito.
“Se o funcionário trabalhou apenas um mês na empresa, ele tem o direito de permanecer no plano por seis meses. Mas, se ele trabalhou por dez anos na empresa, por mais que um terço desse período equivalha a mais de três anos, ele só pode ficar até dois anos”, afirma o advogado Rafael Robba, do Vilhena Silva Advogados, escritório especializado em direito à saúde.
Existem algumas condições para que o demitido possa continuar no plano. Em primeiro lugar, ele deve ter contribuído ao plano durante o período em que trabalhou na empresa. Se a empresa era responsável por pagar 100% do pagamento das mensalidades, o direito não é garantido.
O benefício é garantido apenas enquanto o funcionário estiver desempregado. Ao ser contratado em uma nova empresa, o direito a permanecer no plano do antigo empregador é extinto.
O demitido também precisa arcar com 100% do valor do plano de saúde após o desligamento. Ou seja, apesar de poder permanecer no plano, o que eventualmente era pago pela empresa passa a ser pago integralmente pelo ex-funcionário.
Rafael Vinhas, diretor da gerência-geral regulatória da estrutura dos produtos da ANS, ressalta que o preço do plano não pode ser alterado pela operadora. “Recebemos na ANS muitos questionamentos sobre aumentos no valor do plano. Isso acontece porque a parte custeada empregador passa a ser custeada pelo cliente, mas o que não pode acontecer é um reajuste no valor do plano”, diz.
Ainda que o funcionário passe a ter um gasto maior ao pagar o valor cheio da mensalidade, a permanência pode ser vantajosa porque os planos individuais (contratados por pessoas físicas individualmente) costumam ser muito mais caros do que os planos empresariais.
Além disso, existem poucos planos que aceitam clientes avulsos no mercado atualmente, a maioria das operadoras trabalha com planos de saúde empresariais.
“Além da dificuldade para conseguir um plano individual, é comum que a pessoa desligada ou um de seus dependentes esteja no meio de um tratamento e é muito difícil encontrar planos que aceitem um cliente já doente e garantam a continuidade do tratamento”, afirma Rafael Robba.

27 de jul de 2015

Fonte: CQCS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara indicou o deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) para ser o relator do projeto de lei que pretende tornar obrigatória, novamente, a emissão de uma carteira de identidade profissional de corretores de seguros (pessoas físicas), além das autorizações para funcionamento (pessoas jurídicas). De autoria do deputado Lucas Vergilio (SD/GO), a proposta visa a atualizar a legislação sobre a profissão em vias de completar 51 anos de existência (Lei 4.594/64).
No projeto, Lucas Vergilio lembra que, hoje, a identificação do corretor de seguros é feita apenas no site da Susep, mas, sem um documento de identificação específico como o de muitos conselhos profissionais brasileiros.
Ele propõe, então, que as identidades passem a ser emitidas em cartão inteligente (smart card), ou similar, e expedidas pela Susep, logo após a concessão do registro profissional. Os documentos de identificação emitidos terão prazo de validade de, no mínimo, três anos.
Atualmente, pelas informações disponibilizadas pela Susep, estão registrados 80 mil corretores de seguros em todo o território nacional, o que não garante que estejam em plena atividade, pois muitos corretores se afastam da profissão, além de outros por motivos de cancelamento de registro, impedimentos legais e falecimento, assim como baixa de registro de pessoas jurídicas.
Lucas Vergílio entende que a medida é válida até porque os corretores de seguros sofrem com normas equivocadas e perdem o direito de ter um documento profissional. “Esta é uma ferramenta indispensável para identificá-lo e comprovar para a sociedade a capacidade para cumprir sua missão”, declara.
Se aprovada a lei, não serão permitidas outras formas de comprovação de registro para corretores. Caberá à Fenacor e aos Sincors manterem registro dos corretores e respectivos prepostos, habilitados e registrados, cujo arquivo eletrônico completo e respectivo banco de dados deverão ser fornecidos pelo órgão fiscalizador de seguros, ou por quem este autorizar, mediante celebração de convênio, para fins, inclusive, de divulgação em seus sítios eletrônicos, preservadas as informações de caráter sigiloso.
Outra vantagem é que os novos documentos, emitidos em smart card, permitirão que os corretores façam certificação digital, passando a ter mais segurança no seu relacionamento com as seguradoras e órgãos do Governo, como a Receita Federal.


24 de jul de 2015


FONTE: Escola Nacional de Seguros / Boletim Acontece n° 470

No próximo dia 28 de julho, terça-feira, as regras do Seguro DPVAT serão esclarecidas na palestra on-line“Conhecendo o Seguro DPVAT”, ministrada por Vera Cataldo, do Núcleo de Treinamento da Seguradora Líder-DPVAT e profissional com 20 anos de experiência nesse seguro.
Na palestra, serão abordados os principais aspectos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, além de valores de indenização, tipos de cobertura e prazo para recebimento do benefício. “O Seguro DPVAT é um direito de todo brasileiro. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre”, explica Vera.
A palestrante irá apresentar, ainda, dados do benefício no Brasil e explicar o papel do corretor de seguros. “Ao desenvolver um bom trabalho, atendendo à população vítima de acidentes de trânsito num momento delicado, e sem cobrar por isso, o corretor, além de prestar um serviço importante, demonstra ser correto e ético, ampliando assim as chances de ter sua imagem associada a qualquer tipo de seguro sempre que as pessoas necessitarem”, avalia.
A palestra é gratuita e será realizada às 15h30, via webinar. As inscrições devem ser realizadas no linkacima.