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Convenção Coletiva de trabalho de 2014.

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30 de mar de 2015

ATENÇÃO CORRETORES

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, artigo 39º, proíbe a venda casada. Ainda assim, essa prática ainda acontece. Corretores de seguros devem estar atentos tanto para evitar essa prática quanto para orientar seus clientes a não cair nessa armadilha.
A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.
A supervisora de assuntos financeiros do Procon-SP, Renata Reis, alerta que é importante que os corretores estejam cientes da legislação sobre venda casada. Segundo ela, chegam muitas reclamações de vendas feitas por corretoras no órgão de defesa do consumidor.
Os consumidores relatam que assinaram papéis com a orientação do corretor sem saber que estavam assinando um contrato. Para Renata, apesar da pressão diária, o corretor não deve cometer o erro de praticar venda casada. E se ele for funcionário de uma empresa que o obrigue a ter essa prática, ele deve se recusar e, se for preciso, questionar na esfera trabalhista.
No entanto, é melhor conversar primeiro com a própria seguradora para tentar resolver o problema. Se precisar, pode pedir auxílio para a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regula do mercado segurador. “”Em vários casos tivemos de acionar a corretora, citada pelos consumidores como principais indutores da venda casada””, afirmou. Por isso, lembre-se, venda casada é crime

26 de mar de 2015

COMUNICADO AOS CORRETORES


Ampliação do Simples em pauta

 Fonte: Diário do Comércio

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da Republica, Guilherme Afif Domingos, disse ontem, em sessão do plenário da Câmara transformada em comissão geral, que o governo está; negociando com o Congresso para que a votação do projeto que eleva o teto do Simples Nacional (Projeto de Lei Complementar 448/14) ocorra o mais rapidamente possível .


Afif disse que o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), deve chefiar a comissão especial que analisará; a proposta, a ser instalada na próxima quarta-feira. O ministro espera que a comissão vote o texto em até; 30 dias. Depois, o projeto seguirá; para votação no plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado.

A proposta, que tramita apensada a outras 26, teve regime de urgência aprovada pelo plenário da Câmara no 24 de fevereiro. O projeto aumenta em até; 400%, ou seja, R$ 14,4 milhões, o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributação;rio reduzido do Supersimples. Ela é considerada prioridade pela Frente Parlamentar da Pequena Empresa, composta por 332 parlamentares.

Afif defendeu um acordo para aprovação da proposta e o protagonismo do Congresso no processo, assim como ocorreu em outras iniciativas que trataram da micro e pequena empresas. “preciso uma pauta positiva, e é possível dialogar,” afirmou.

Obstáculos-

Apesar das vantagens, Afif criticou o sistema de faixas do Simples atual. “Parece uma corrida de obstáculos para a empresa crescer, em vez de ter um sistema pavimentado de crescimento dessas empresas”, criticou o ministro.

De acordo com Afif, a solução é adotar uma tabela progressiva, como a do Imposto de Renda da Pessoa Fisíca (IRPF). ” Quando você passa da faixa 1 para a 2, você só paga o aumento da diferença. A tabela progressiva como a do Imposto de Renda é a solução da rampa da progressividade”, observou. Outra ideia da proposta, defendida por Afif é a redução das atuais 20 tabelas do Simples Nacional para 6 ou 7.

Um estudo encomendado pela pasta, feito por quatro instituição – Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação Dom Cabral, Fundação Instituto de Pesquisas(Fipe) e Universidade de São Paulo (USP) – confirmou a necessidade de se alterar as faixas dos Simples Nacional. As micro e pequena empresas, com faturamento até R$ 3,6 milhões representam 95,3% das empresas brasileiras e 14,5% do faturamento nacional.

Cerca de 85% das empresas optantes pelo Simples estão, atualmente, nas primeiras três faixas. Para Afif isso é reflexo do receio das empresas em crescer para não sofrer um grande impacto tributário. “Aqui não se dá a opção de crescer pelo medo do crescimento. Vimos o fenômeno do crescimento lateral. Enquanto ele tiver parente, ele vai colocando no nome do parente para não mudar de faixas”, afirmou.

O ministro afirmou ainda que o Simples um sucesso no país. Ele classificou o programa para os microempresas;rios individuais (MEI) como um grande processo de inclusão social em curso no Brasil.

ICMS- O ministro afirmou que, apesar de o projeto prever novo teto para o Simples Nacional de R$ 7,2 milhões, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as micro e pequena empresas deverá ficar limitado ao teto atual, de R$ 3,6 milhões. A medida é, segundo Afif, para garantir que as empresas continuem vendendo seus produtos paras as grandes empresas.”Quando a empresa chega a R$ 3,6 milhões, o Simples não gera crédito tributário e quem compra dela quer o crédito, explicou.

Afif ressaltou que o teto proposto no projeto de lei complementar, de R$ 14,4 milhões, previsto para as indústrias, não deve ser adotado ainda. O limite só deve ser adotado após a pasta elaborar uma política industrial para as médias empresas junto com o Ministério do Desenvolvimento Interno, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). “O problema do Brasil é a média indústria. Ela não tem nada, enquanto as grandes têm muitos benefícios e as pequenas têm o Simples, apontou. As informações da Agência Câmara Notícias.
Diretoria
SINCOR RJ

24 de mar de 2015


FONTE: CQCS | Sueli dos Santos


Quem é empreendedor sabe quanto custa a manutenção de uma empresa: impostos, funcionários, instalações, telefonia, internet, transporte, responsabilidade civil, seguro e por aí vai. O professor da Escola Nacional de Seguros, Gustavo Mello, destaca três pontos que são as principais falhas do Corretor ao gerenciar sua empresa: desconhecimento dos contratos, sonegação de impostos, muitas vezes por desconhecimento, e ausência de políticas de gestão.
Ter um bom contador, consultar um advogado tributarista para saber sobre os impostos que devem ser pagos, inclusive sobre repasses de comissão, estão entre os pontos a serem observados com mais rigor. Segundo Mello, essas atitudes evitam perdas com a receita federal no futuro. Tanto financeira como de tempo. Outra dica importante é não concentrar todos os clientes em um único funcionário,. “Se esse colaborador sai, pode levar os segurados com ele.” E o que faz uma Corretora ser considerada saudável? “Quando seus custos são administráveis”, responde José Antonio, presidente do Sincor-PR. Ele explica que em alguns casos, as corretoras mantêm os chamados “grandes” clientes que podem trazer muitos negócios, mas é preciso avaliar se realmente valem a pena porque eles costumam trazer um custo operacional alto para a Corretora.
Detalhes de uma boa administração
É importante o Corretor avaliar se sua receita está compatível com os negócios. O presidente do Sincor-PR diz ainda que para criar “músculo” em sua empresa, o Corretor deveria olhar com carinho para as carteiras de benefícios: Seguro de vida, Seguro Saúde, “pois são carteiras mensais que o Corretor pode ter fôlego para alçar outros negócios”.
Ter uma política de reter bons funcionários é prioridade nos dias de hoje. Para isso a empresa deve oferecer um plano de carreira, planos de treinamentos de pessoal, política de avaliação por meritocracia e dedicação. O funcionário tem que se sentir abraçado pela empresa. Além disso, conhecer o produto que vende é fundamental. De acordo com Gustavo, o desconhecimento leva o Corretor a vender pelo preço e entrar no leilão dos consumidores. “Ele não estuda o contrato para ver a diferença entre as seguradoras e argumentar com os clientes”, diz.
Mello dá uma dica: qualquer cidade do Brasil onde exista uma unidade da Escola Nacional de Seguros, os Corretores podem se juntar, formar uma turma com 20 alunos e solicitar a Funenseg um treinamento abrangendo todos esses itens.