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Convenção Coletiva de trabalho de 2014.

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Imposto Sindical - Guia obrigatória

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28 de jul de 2015

Fonte: Priscila Yazbek, de EXAME


O direito é previsto pelo artigo 30 da lei nº 9.656, de 1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, que foi regulamentado pela Resolução Normativa nº 279, de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A regra é válida apenas para demitidos sem justa causa e os prazos de permanência no plano são limitados. Se a demissão for voluntária ou por justa causa, o ex-funcionário não tem esse direito.
“Se o funcionário trabalhou apenas um mês na empresa, ele tem o direito de permanecer no plano por seis meses. Mas, se ele trabalhou por dez anos na empresa, por mais que um terço desse período equivalha a mais de três anos, ele só pode ficar até dois anos”, afirma o advogado Rafael Robba, do Vilhena Silva Advogados, escritório especializado em direito à saúde.
Existem algumas condições para que o demitido possa continuar no plano. Em primeiro lugar, ele deve ter contribuído ao plano durante o período em que trabalhou na empresa. Se a empresa era responsável por pagar 100% do pagamento das mensalidades, o direito não é garantido.
O benefício é garantido apenas enquanto o funcionário estiver desempregado. Ao ser contratado em uma nova empresa, o direito a permanecer no plano do antigo empregador é extinto.
O demitido também precisa arcar com 100% do valor do plano de saúde após o desligamento. Ou seja, apesar de poder permanecer no plano, o que eventualmente era pago pela empresa passa a ser pago integralmente pelo ex-funcionário.
Rafael Vinhas, diretor da gerência-geral regulatória da estrutura dos produtos da ANS, ressalta que o preço do plano não pode ser alterado pela operadora. “Recebemos na ANS muitos questionamentos sobre aumentos no valor do plano. Isso acontece porque a parte custeada empregador passa a ser custeada pelo cliente, mas o que não pode acontecer é um reajuste no valor do plano”, diz.
Ainda que o funcionário passe a ter um gasto maior ao pagar o valor cheio da mensalidade, a permanência pode ser vantajosa porque os planos individuais (contratados por pessoas físicas individualmente) costumam ser muito mais caros do que os planos empresariais.
Além disso, existem poucos planos que aceitam clientes avulsos no mercado atualmente, a maioria das operadoras trabalha com planos de saúde empresariais.
“Além da dificuldade para conseguir um plano individual, é comum que a pessoa desligada ou um de seus dependentes esteja no meio de um tratamento e é muito difícil encontrar planos que aceitem um cliente já doente e garantam a continuidade do tratamento”, afirma Rafael Robba.

27 de jul de 2015

Fonte: CQCS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara indicou o deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) para ser o relator do projeto de lei que pretende tornar obrigatória, novamente, a emissão de uma carteira de identidade profissional de corretores de seguros (pessoas físicas), além das autorizações para funcionamento (pessoas jurídicas). De autoria do deputado Lucas Vergilio (SD/GO), a proposta visa a atualizar a legislação sobre a profissão em vias de completar 51 anos de existência (Lei 4.594/64).
No projeto, Lucas Vergilio lembra que, hoje, a identificação do corretor de seguros é feita apenas no site da Susep, mas, sem um documento de identificação específico como o de muitos conselhos profissionais brasileiros.
Ele propõe, então, que as identidades passem a ser emitidas em cartão inteligente (smart card), ou similar, e expedidas pela Susep, logo após a concessão do registro profissional. Os documentos de identificação emitidos terão prazo de validade de, no mínimo, três anos.
Atualmente, pelas informações disponibilizadas pela Susep, estão registrados 80 mil corretores de seguros em todo o território nacional, o que não garante que estejam em plena atividade, pois muitos corretores se afastam da profissão, além de outros por motivos de cancelamento de registro, impedimentos legais e falecimento, assim como baixa de registro de pessoas jurídicas.
Lucas Vergílio entende que a medida é válida até porque os corretores de seguros sofrem com normas equivocadas e perdem o direito de ter um documento profissional. “Esta é uma ferramenta indispensável para identificá-lo e comprovar para a sociedade a capacidade para cumprir sua missão”, declara.
Se aprovada a lei, não serão permitidas outras formas de comprovação de registro para corretores. Caberá à Fenacor e aos Sincors manterem registro dos corretores e respectivos prepostos, habilitados e registrados, cujo arquivo eletrônico completo e respectivo banco de dados deverão ser fornecidos pelo órgão fiscalizador de seguros, ou por quem este autorizar, mediante celebração de convênio, para fins, inclusive, de divulgação em seus sítios eletrônicos, preservadas as informações de caráter sigiloso.
Outra vantagem é que os novos documentos, emitidos em smart card, permitirão que os corretores façam certificação digital, passando a ter mais segurança no seu relacionamento com as seguradoras e órgãos do Governo, como a Receita Federal.


24 de jul de 2015


FONTE: Escola Nacional de Seguros / Boletim Acontece n° 470

No próximo dia 28 de julho, terça-feira, as regras do Seguro DPVAT serão esclarecidas na palestra on-line“Conhecendo o Seguro DPVAT”, ministrada por Vera Cataldo, do Núcleo de Treinamento da Seguradora Líder-DPVAT e profissional com 20 anos de experiência nesse seguro.
Na palestra, serão abordados os principais aspectos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, além de valores de indenização, tipos de cobertura e prazo para recebimento do benefício. “O Seguro DPVAT é um direito de todo brasileiro. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre”, explica Vera.
A palestrante irá apresentar, ainda, dados do benefício no Brasil e explicar o papel do corretor de seguros. “Ao desenvolver um bom trabalho, atendendo à população vítima de acidentes de trânsito num momento delicado, e sem cobrar por isso, o corretor, além de prestar um serviço importante, demonstra ser correto e ético, ampliando assim as chances de ter sua imagem associada a qualquer tipo de seguro sempre que as pessoas necessitarem”, avalia.
A palestra é gratuita e será realizada às 15h30, via webinar. As inscrições devem ser realizadas no linkacima.

17 de jul de 2015

Propaganda da SUSEP contra Seguro Pirata gera debate no Mercado Brasileiro de Seguros

Nos últimos dias, repercutiu no mercado de Seguros a veiculação de propaganda nos canais de televisão alertando a sociedade sobre os risco de comprar apólices de seguros emitidas por empresas não autorizadas, popularmente conhecidas como “Seguradoras Piratas”. A iniciativa é da Susep – Superintendência de Seguros Privados e foi patrocinada pela Caixa Econômica Federal (CEF) decorrente de penalização da CEF pelo comércio indevido de Seguros sem autorização da SUSEP, resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre ambas as partes, em 02 dezembro de 2013.
A iniciativa foi considerada importante e valiosa, segundo alguns corretores de seguros, para esclarecer a sociedade sobre o consumo adequado de seguros e alertar para os riscos de comprar “seguro pirata”. “O termo ‘cilada’ deixa bem claro que o cliente deve fazer Seguro com uma seguradora autorizada pela SUSEP”, afirma o Corretor Carlos Pla, de São Paulo. Alguns Corretores se predispõem a divulgar a ação e a consideram positiva. Segundo Clauton Pugas, de Uberlândia, em Minas Gerais, a propaganda é ajuda a ressaltar que a contratação de Seguro não autorizado pode dar prejuízo para o consumidor. “A propaganda, ficou TOP, o conteúdo é válido e vou divulgar. Ela ajuda porque é bem interativa, os cantores indicam que é cilada”, elogia  Pugas. Clauton destaca ainda que, como estratégia para a sua Corretora, guardará a propaganda para apresentar às pessoas que mencionem as “proteções” feitas por associações e cooperativas.
Um outro lado da moeda é a confusão gerada em decorrência da autarquia promover uma ação dessas associando a marca da Susep com a da Caixa Econômica Federal. Muitos Corretores consideraram este vinculo questionável e a Superintendência fez questão de esclarecer se tratar resultado de um Termo de Ajuste de Conduta, firmado para penalizar a CEF por venda indevida de seguros. Parte dos comentários dos Corretores recebidos pelo CQCS sobre o assunto, evidencia que seria importante deixar mais claro que não se trata de uma campanha patrocinada pela Caixa Seguros. Carlos destaca que acompanhou as opiniões, considera excelente o conteúdo da propaganda, mas que pecou em divulgar o patrocinador. Por outro lado, Clauton Pugas reconhece a validade da iniciativa da autarquia. “Isto é mais vaidade dos Corretores. Se foi um TAC, o que entendo é que a SUSEP puniu a Caixa e uma das punições é publicar uma propaganda combatendo o seguro pirata”, conclui.
Segundo o Ministério da Educação, o TAC é um documento assinado pelos órgãos públicos para o ajuste de condutas contrárias à lei. O Ministério Público Federal pontua que o objetivo do TAC é gerar comprometimento entre as partes envolvidas a fim de resolver danos e problemas causados. No caso específico da CEF, a propaganda já estava prevista na cláusula 6. Já o prazo máximo de dois anos para divulgação contados a partir da assinatura, constava na 12ª Cláusula.

Consulte o Termo de Ajustamento de Conduta: 
http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/termos-de-ajustamento-de-conduta/TAC%20Caixa.pdf